Certidão de Dívida Ativa — 2º Ofício de Protesto de Petrópolis
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Certidão de Dívida Ativa

Entenda a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o seu protesto extrajudicial.

O que é a Certidão de Dívida Ativa

As certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas são documentos de dívida sujeitos a protesto.

Requisitos legais

Os requisitos da CDA estão previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

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Fale com o 2º Ofício de Protesto de Petrópolis e receba orientação para apresentar o seu título com segurança.